Termos e Condições do Uso do Aplicativo - Portaria Virtual e Remota em BH

TERMO DO USO DO APLICATIVO

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

Bem-vindo(a) as Plataformas da MULTVIRTUAL.

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

Seja bem-vindo(a) ao aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA.

Solicitamos a gentileza de ler minuciosamente os termos e condições de uso aqui apresentados, bem como quaisquer outros avisos que possam ser encontrados em páginas relacionadas aos serviços da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA. Ao acessar e utilizar os serviços recomendados, o usuário fica ciente e concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.

1. INTRODUÇÃO AO TERMOS DE USO

Este documento, em conjunto com o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, estabelece as condições de privacidade e proteção de dados aplicáveis aos clientes, parceiros, colaboradores e terceiros que tenham algum tipo de acesso ao aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA.

É de suma importância que você, usuário, se familiarize com nossas políticas. Portanto, é essencial que leia e compreenda o presente Termo e Condição de Uso. Essas informações serão fundamentais para que você possa utilizar nossas plataformas com a maior eficiência possível

2. OBJETO DO TERMOS DE USO

Este termo e condição de uso tem como objetivo regular o contrato estabelecido entre a MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA ora contratada, com sede na Avenida Bias Fortes, 349, sala 301 Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-011, e aquele(s) que utiliza(m) os serviços, produtos, conteúdos e facilidades disponibilizados através do App Store (iOS) e Play Store (Android) ora contratante.

3. SERVIÇOS DO APLICATIVO

A MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA disponibiliza ao Usuário, por meio do Aplicativo, personalizado de acordo com a definição dos clientes, os seguintes produtos e serviços:

Abertura das portas e portões.
Envio de convite eletrônico pelo morador, liberando a entrada dos visitantes.
Acesso às imagens em tempo real.
Relatório de acesso, pelo responsável, das pessoas da mesma unidade.
Reserva de espaço comum.
Abertura de ocorrências.
Mural de recados.
Documentação.
Acesso aos próprios dados de cadastro.

4. CUSTO DO SERVIÇO/APLICATIVO

O acesso aos serviços oferecidos pelo aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA é totalmente gratuito para o usuário, uma vez que o aplicativo já esteja incluído no serviço contratado.

5. DA ACEITAÇÃO – ACESSO A CONTEÚDO RESTRITO

Para acessar, utilizar ou navegar pelo aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA, você usuário precisa aceitar as disposições deste Termo de Uso. A aceitação do presente Termo de Uso, se dará no ato de seu cadastro e/ou quando utilizar nosso aplicativo.

O aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA possui conteúdo restrito, a apenas aos usuários/clientes.

Portanto, antes de acessar os serviços oferecidos pelo aplicativo (que incluem conteúdo restrito), o usuário deve seguir estas etapas:

Realize o download do aplicativo na respectiva loja de aplicativos, como a App Store ou Google Play.
Efetuar o cadastro, fornecendo algumas informações pessoais para criar um login e senha.
Certifique-se de que as informações fornecidas são corretas, pois a veracidade delas é de responsabilidade do usuário.
Qualquer inconsistência nas informações fornecidas pode afetar o acesso ao aplicativo.

Recomendamos que fique atento se as informações fornecidas estão corretas, pois você usuário é o responsável pela veracidade das informações. Caso haja alguma inconsistência, isso pode impactar no seu cadastro/acesso ao aplicativo.

5.1 DADOS QUE UTILIZAMOS – FINALIDADE DO TRATAMENTO

Para que possamos prestar os nossos serviços, executar nossas atividades, atender requerimentos e/ou transmitir informações solicitadas, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações que dizem respeito a você titular dos dados.

5.1.1 Dados pessoais fornecidos diretamente por você (Cliente):

Dados Pessoais	Finalidade	Base Legal
Nome, CPF, e-mail	Para efetuar o registro no aplicativo.	Artigo 7º, V da lei 13.709/2018 (Execução de Contrato).
Imagem	Para usar sua imagem no aplicativo. Opção própria do titular, sem qualquer obrigação por parte do aplicativo.	Artigo 11º, I da lei 13.709/2018 (mediante o fornecimento de consentimento pelo titular).
Biometria (impressão digital ou o reconhecimento facial).	É o uso de características físicas ou biométricas, como a impressão digital ou o reconhecimento facial, para identificar uma pessoa.	Artigo 11º, II, g, da lei 13.709/2018 (sem fornecimento de consentimento do titular – garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos).
IP (É um dos principais protocolos utilizados na comunicação de dados na Internet).	Serve para identificar onde está o dispositivo.	Artigo 7º, I da lei 13.709/2018 (mediante o fornecimento de consentimento pelo titular).

5.1.2 Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente neste Termo de Uso poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, quando a coleta for permitida ou imposta por lei, regulação ou norma de entidade reguladora.

6. DO ACESSO AOS USUÁRIOS NO APLICATIVO

A MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA utilizará todas as medidas técnicas para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias por semana. Além disso, é importante ressaltar que todas as ações realizadas pelo usuário no aplicativo, assim como o conteúdo por ele publicado, serão de sua responsabilidade exclusiva e integral.

7. RESTRIÇÕES DE ACESSO

O uso do aplicativo deve ser restrito pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar o aplicativo com terceiros que não fazem parte do contrato de prestação de serviço.

No caso de menores de 18 anos ou de outras pessoas que necessitem de representação legal, o acesso ao aplicativo deverá ser feito com a assistência dos pais ou dos representantes legais, de acordo com a lei.

Todo o conteúdo apresentado no aplicativo está sujeito a direitos autorais, bem como a outros direitos de propriedade intelectual ou licenças detidas pela plataforma. Destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial por parte dos usuários.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Como usuário do aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA, cabe a você a responsabilidade:

Todas as suas ações ou omissões cometidas no nosso aplicativo;
Pelo conteúdo que você envia e/ou transmite no aplicativo;
Pelas reparações de danos causados ao aplicativo da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA, a terceiros ou a outros usuários, decorrentes do seu acesso e uso do aplicativo.

Portanto, não assumimos responsabilidade pelos itens mencionados acima, nem por eventuais indisponibilidades ou falhas técnicas do sistema do aplicativo. É importante observar que os conteúdos enviados e/ou transmitidos por usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou visão da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os seguintes elementos pertencem exclusivamente à MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA e só podem ser utilizados mediante sua prévia e autorização expressa:

Todos os softwares, aplicativos ou funcionalidades desenvolvidas, produzidas ou contratadas pela MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA para o aplicativo, incluindo sua identidade visual e conteúdo;
O nome da empresa, marca registrada, patente, nome de domínio, slogan, propaganda ou qualquer sinal distintivo utilizado para identificar os recursos da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA incorporada ao aplicativo.

No que diz respeito aos conteúdos que você envia ou transmite através do aplicativo, você concede à MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA uma autorização irrevogável para utilizar os direitos de propriedade intelectual associados a esses conteúdos, sem restrições ou limitações de qualquer natureza.

10. LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS

Nosso site/aplicativo pode conter links para sites e aplicativos de terceiros. É importante observar que, ao acessar esses sites e aplicativos, você estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade que não são regidos por nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. A presença desses links não implica qualquer forma de endosso ou patrocínio por parte da MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA em relação a esses terceiros, e a MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA não assume nenhuma responsabilidade em relação a esses terceiros.

11. CORREÇÃO DE ERROS NO APLICATIVO

A MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA reserva-se o direito de atualizar informações a qualquer momento, sem aviso prévio aos usuários do aplicativo, sempre que considerarmos a atualização planejada, seja para introduzir uma nova versão ou para corrigir erros operacionais.

12. RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Caso, após a leitura deste Termo de Uso, você queira exercer seus direitos de titilar de dados ou tenha quaisquer outras dúvidas, a MULTVIRTUAL PORTARIA REMOTA receberá e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, conforme disposto na Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD).

Para exercer seus direitos, solicitamos que entre em contato usando os seguintes canais de comunicação:

*Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):*	Débora Gonçalves dos Santos de Souza Elaine Cristina Oliveira Guerra.
E-mail:	dpo@multvirtual.com.br
Endereço Físico:	Avenida Bias Fortes, 349, sala 301 Lourdes, Belo Horizonte/MG, Cep: 30170-011.
Telefone de Contato:	(31) 98754-7475 – (31) 99400-6377

14. FORO

O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.

Fica eleito o Foro da cidade de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.

Data da última revisão: 01 de setembro de 2023